PDF" Proteção do Consumidor Brasileiro no Comércio Eletrônico Internacional

Proteção do Consumidor Brasileiro no Comércio Eletrônico Internacional

Direitos do consumidor: Conheça os principais

É provável que você já tenha ouvido falar sobre os direitos do consumidor. Eles surgiram de forma consolidada no Brasil em 1988 e até hoje tem papel fundamental na sociedade brasileira, pois através desse código é possível conter diversos tipos de práticas abusivas de fornecedores como: Cobrança indevida; Direito de… Continuar lendo

A proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico

3 A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL. Atualmente a proteção do consumidor é considerada um direito humano fundamental por estar positivado pela Constituição da Republica de 1988, em seu art 5º XXXII, este princípio saiu da esfera meramente econômica e social e passou a merecer destaque em nossa legislação.

Defesa do Consumidor no Brasil

A Lei n. 8.078 90 também estabeleceu que a proteção e a defesa do consumidor no Brasil seriam exercidas por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que congrega os órgãos federais, estaduais e municipais, além das entidades civis de defesa do consumidor. Leia mais sobre o SNDC.

A Proteção do Consumidor Brasileiro no ércio eletrônico

A proteção do consumidor no brasil como direito humano fundamental . Para Cançado Trindade (1997, p.17) a idéia dos direitos humanos é tão antiga quanto à história das civilizações, e tem como objetivo: “afirmar a dignidade da pessoa humana, lutar contra todas as formas de dominação, exclusão e opressão, em prol da salvaguarda ...

A Defesa do Consumidor no Brasil — Ministério da Justiça e

A Lei nº 8.078 90 também estabeleceu que a proteção e defesa do consumidor no Brasil seriam exercidas por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que congrega os órgãos federais, estaduais e municipais, além das entidades civis de defesa do consumidor. Leia mais sobre o SNDC.