PDF; Interpretação e Aplicação de Convenções Internacionais em Matéria Substantiva, Processual e Conflitual. 2014
Interpretação e Aplicação de Convenções Internacionais em Matéria Substantiva, Processual e Conflitual. 2014
CONVENÇÃO MULTILATERAL PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS
2 PARTE I. ÂMBITO E INTERPRETAÇÃO DE TERMOS Artigo 1.º – Âmbito de aplicação da Convenção A presente Convenção modifica todas as Convenções fiscais abrangidas, tal como definidas na alínea a) do número 1 do artigo 2.º (Interpretação de termos).
OS “CONTEXTOS” NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDOS DE
interpretação e aplicação de termos não definidos nos textos de convenções fiscais. O Brasil e os seus acordos de bitributação são adotados como referenciais, embora também seja investigada a jurisprudência de uma série de outros países quanto à interpretação e aplicação de suas convenções fiscais.
Os contextos na interpretação e aplicação de acordos de
O tema da presente tese é o contexto referido no art. 3 da CM OCDE para a interpretação e aplicação de termos não definidos nos textos de convenções fiscais. O Brasil e os seus acordos de bitributação são adotados como referenciais, embora também seja investigada a jurisprudência de uma série de outros países quanto à ...
Interpretação e aplicação dos Tratados e Acordos para
De 1947 a 1984, foram fi rmados quase 40.000 tratados e de 1984 a 1992, contaram se cerca de 10.000 tratados. Vê se daí que a importância do estudo dessa fonte de Direito Internacional, sua interpretação e sua efetiva aplicação pelos nacionais e pelos Estados Partes, bem como pelos demais entes federativos da Nação.
Novo CPC Interpretação e aplicação Vídeo 16 Convenções processuais e novo CPC
Novo CPC Interpretação e aplicação Vídeo 16 Convenções processuais e novo CPC Professor José Miguel Garcia Medina Vídeo preparado pela Editora Revista dos Tribunais Thomson ...
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