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Crowdfunding: o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo

CMVM Regime jurídico do financiamento colaborativo

Regime jurídico do financiamento colaborativo (Versão consolidada com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3 2018, de 09 de fevereiro) CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei define o regime jurídico do financiamento colaborativo. Artigo 2.º. Financiamento colaborativo

Conselhos do Consultor | Crowdfunding O regime jurídico

Crowdfunding – O regime jurídico do financiamento colaborativo. 5 de Novembro, 2015 | por CFinanceiro “A Lei n.º 120 2015 de 24 de Agosto aprovou o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, comummente designado por crowdfunding.

Crowdfunding: o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo

Neste livro, que corresponde, em parte, à dissertação apresentada para a obtenção do grau de Mestre em Direito e Gestão, na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, é analisado esse regime jurídico com o intuito de contribuir para a reflexão, o estudo e a compreensão do fenómeno de crowdfunding.

Crowdfunding: o Regime Jurídico do Financiamento

Neste livro, que corresponde, em parte, a dissertação apresentada para a obtenção do grau de Mestre em Direito e Gestão, na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, e analisado esse regime jurídico com o intuito de contribuir para a reflexão, o estudo e a compreensão do fenômeno de crowdfunding.

Crowdfunding: breve apresentação do regime legal – PMCG

Crowdfunding: breve apresentação do regime legal . O Crowdfunding foi regulado, pela primeira vez em Portugal, com a publicação da Lei nº 102 2015, de 24 de agosto (Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo adiante designado como RJFC), alterada pela Lei nº 3 2018, de 9 de fevereiro, densificado pelo Regulamento da CMVM nº 1 2016.