PDF Repetição Do Indébito NAS Relações de Consumo

Repetição Do Indébito NAS Relações de Consumo

Repetição do Indébito x Devolução em Dobro

Conclui se que há hipóteses diferentes para a aplicação da repetição de indébito, sendo possível a condenação na forma simples ou em dobro, sendo que nas relações de consumo apenas através do Poder Judiciário é possível exigir a devolução em dobro do fornecedor cobrador, ocasião em que o magistrado deverá analisar o caso ...

Repetição de Indébito – simples ou em dobro?

Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Trata se da repetição do indébito (repetitio indebiti), usualmente aplicada nas relações jurídico tributárias e civis ...

Repetição de indébito em dobro no direito do consumidor

O Direito do Consumidor é um direito voltado para a defesa deste em face ao fornecedor nas relações de consumo, tendo em vista que o consumidor é um elo hipossuficiente nessa relação, necessitando de mecanismos, trazidos por lei no Código de Defesa do Consumidor, para sua proteção. ... Da repetição do indébito e seu cabimento.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, por

A presente obra visa analisar instituto da repetição do indébito e principalmente a sua aplicação nas relações de consumo, bem como a necessidade da comprovação de má fé para a aplicação do instituto nas relações de consumo.

Repetição de indébito no Código de Defesa do Consumidor

Contudo, devido ao enfoque que se pretende condensar ao direito do consumidor, será abordada com maior propriedade à incidência da repetição de indébito nas relações de consumo em detrimento daquelas decorrentes das relações civis.