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Direitos dos Consumidores e Produtos Transgênicos: Uma Questão Polêmica para a Bioética e o Biodireito
Direitos dos Consumidores Direção Geral do Consumidor
Os direitos dos consumidores encontram se consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24 96, de 31 de Julho. O artigo 60º da Constituição da República Portuguesa elenca os direitos dos consumidores em termos de defesa da sua qualidade de vida, em relação à boa qualidade dos bens e serviços, ao seu preço ...
Direito do consumidor – , a enciclopédia livre
A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores. A defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que praticam ...
Consumer rights | União Europeia
Direitos do consumidor; Telecomunicações e Internet. Direitos na Internet; Produtos e serviços financeiros. Produtos bancários e de seguros direitos do consumidor; Tratamento discriminatório. Proteção dos consumidores contra práticas comerciais desleais ; Resolução de litígios em matéria de consumo
Direitos e deveres do consumidor: sabe quais são?
o consumidor, deve juntar se a outros consumidores, na defesa dos interesses e direitos. Pode, por exemplo, tornar se sócio de uma organização. 2. Dever da Consciência Crítica. o consumidor, deve estar atento relativamente à qualidade e também ao preço dos produtos e dos serviços que as empresas fornecem.
Dica do Procon: Direitos do Consumidor
Conheça os Direitos do Consumidor. Muitas empresas agem de má fé, desrespeitando os direitos do consumidor e impondo regras que ferem o Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, os clientes, mesmo que a lei os protegem, acabam pagando indevidamente por algo que desconhece ou que não contratou.
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