PDF Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Vol. II: Comentado Pelos Autores do Anteprojeto: Volume 2
Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Vol. II: Comentado Pelos Autores do Anteprojeto: Volume 2
Código de Defesa do Consumidor
Código de defesa do consumidor e normas correlatas. – 2. ed. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 132 p.
L8078 Palácio do Planalto
Aplicam se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação. Art. 119.
CDC: o funciona o código brasileiro de defesa do
O código de Defesa do Consumidor é um ordenamento jurídico. Ou seja, um conjunto de normas para proteção do consumidor. Além disso, quando o direito do consumidor é desrespeitado podem haver punições às empresas. O CDC serve como base para o trabalho de órgãos de proteção como:
Código de Defesa do Consumidor Instituto Brasileiro de
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos
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